Um ofício foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para que a prefeitura faça a atualização de dados no site cumprindo assim, a transparência dos atos no que diz respeito aos processos licitatórios.
O Observatório Social cobrou através de ofício a falta de informação das movimentações nas licitações no Portal do Cidadão, ao constatar que não existe divulgação especificando os atos e fases dos processos. A carência desses informações prejudicam a transparência, uma obrigação constitucional. No oficio, os técnicos do Observatório Social , citam exemplos como os portais da Câmara de Vereadores de Itajaí e da Prefeitura de Joinville.
No portal do Cidadão de Itajaí, não há exposição dos pedidos de esclarecimentos, respostas, impugnações, recursos e contrarrazões.
Dos deveres da Administração. Efetivação dos princípios
Conforme a Constituição Federal, é dever da Administração Pública, no exercício de seus atos, a observância de uma série de princípios, dentre os quais citam-se os princípios da isonomia, transparência, moralidade e eficiência.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
A sugestão do Observatório Social é para que a prefeitura inclua as movimentações em fases de licitações como anexos no Portal do Cidadão, obedecendo assim as normas constitucionais e que trazem benefícios a administração pública, a tem concorre aos pregões e ao cidadão que pode acompanhar as operações de licitação que demandam dinheiro público.
Acesse o ofício encaminhado clicando abaixo: